HC 894954 - DECISAO

HC 894954 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a agravante do art.61, II, "j" do CP (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração do nexo causal com a conduta dos réus; manteve-se a condenação e a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral da vítima e demais elementos, e a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa; pedidos relativos à nulidade do ingresso domiciliar e ao reconhecimento não foram conhecidos ou não apreciados na via impetrada.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA NOGUEIRA; Corréu: MARLON CRISTIAN DIVINO; Corréu: LEANDRO SILVA NOGUEIRA; Ofendido: JEFFERSON ALVES DA SILVA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art.61, II, "j" Do Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I Do Cp), Reconhecimento De Pessoas (art.226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, "j" Do Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I Do Cp) +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA NOGUEIRA

Paciente

MARLON CRISTIAN DIVINO

Corréu

LEANDRO SILVA NOGUEIRA

Corréu

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas (art.226 do CPP)
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, "j" do CP em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a agravante do art.61, II, "j" do CP (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração do nexo causal com a conduta dos réus; manteve-se a condenação e a majorante do emprego de arma de fogo com base na prova oral da vítima e demais elementos, e a pena foi redimensionada para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa; pedidos relativos à nulidade do ingresso domiciliar e ao reconhecimento não foram conhecidos ou não apreciados na via impetrada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.