AREsp 2471057 - DECISAO

AREsp 2471057 - DECISAO

Houve elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia anônima, confirmação por frequentadores, fuga dos réus e arremesso de sacola contendo entorpecentes) que configuraram "fundadas razões" a autorizar a entrada no imóvel, preservando a validade das provas; não se reconheceu confissão que ensejasse a atenuante; a revisão das provas é vedada por Súmula 7 do STJ; e não se comprovou nexo finalístico entre o porte da arma e a atividade de tráfico, adotando-se, assim, o entendimento de concurso material entre os delitos. Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ERASMO COSTA NETO; Corréu: THIAGO NEVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo)
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma (lei 10.826/2003) +3 more

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Parties

ERASMO COSTA NETO

Agravante

THIAGO NEVES DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia anônima, confirmação por frequentadores, fuga dos réus e arremesso de sacola contendo entorpecentes) que configuraram "fundadas razões" a autorizar a entrada no imóvel, preservando a validade das provas; não se reconheceu confissão que ensejasse a atenuante; a revisão das provas é vedada por Súmula 7 do STJ; e não se comprovou nexo finalístico entre o porte da arma e a atividade de tráfico, adotando-se, assim, o entendimento de concurso material entre os delitos. Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.