REsp 2010276 - DECISAO

REsp 2010276 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento livre e voluntário, o que torna ilícitas as provas obtidas no imóvel e suas derivadas; contudo manteve-se a apreensão realizada anteriormente em busca pessoal e veicular (14 porções de maconha, 150,5 g). Determinou-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução/novas decisões sem consideração das provas ilícitas.

Parties
Recorrente/condenado: PEDRO LEONARDO JUNIOR; Coacusada/companheira: DAIANE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas delas derivadas; manutenção das apreensões realizadas anteriormente (revista pessoal e veicular); cassação da sentença e determinação de nova sentença sem consideração das provas ilícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO LEONARDO JUNIOR

Recorrente/condenado

DAIANE

Coacusada/companheira

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade e consequência da nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento livre e voluntário, o que torna ilícitas as provas obtidas no imóvel e suas derivadas; contudo manteve-se a apreensão realizada anteriormente em busca pessoal e veicular (14 porções de maconha, 150,5 g). Determinou-se a cassação da sentença e a reabertura da instrução/novas decisões sem consideração das provas ilícitas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas delas derivadas; manutenção das apreensões realizadas anteriormente (revista pessoal e veicular); cassação da sentença e determinação de nova sentença sem consideração das provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas no domicílio e de suas decorrentes e desentranhá-las dos autos
  • Manter a apreensão decorrente da busca pessoal e veicular realizada anteriormente