REsp 2063655 - DECISAO

REsp 2063655 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da entrada no imóvel em razão da autorização do responsável pelo estabelecimento e das filmagens, afastando-se a nulidade; quanto à dosimetria, por entender-se desproporcional a fração mínima (1/6) diante da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses em regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: WILLIAN JÚNIOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
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Parties

WILLIAN JÚNIOR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de tese (art. 387, §2º CPP)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da entrada no imóvel em razão da autorização do responsável pelo estabelecimento e das filmagens, afastando-se a nulidade; quanto à dosimetria, por entender-se desproporcional a fração mínima (1/6) diante da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses em regime aberto e determinando substituição por duas penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão