REsp 2091258 - DECISAO

REsp 2091258 - DECISAO

O STJ considerou que não havia 'fundadas razões' anteriores ao ingresso no domicílio devidamente comprovadas nos autos, que a narrativa policial apresentava contradições e inverossimilhanças e que, portanto, a descoberta a posteriori do flagrante decorreu de ingresso ilícito. Em consequência, as provas obtidas foram reconhecidas como ilícitas à luz do art. 5º, LVI, da CF, conduzindo à absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e à expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: THIAGO LUCIANO DA MATA; Co Denunciada: MICHELE; Proprietária Do Imóvel: Sra. Miriam; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Art. 240, § 1º Do CPP, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado Art. 240, § 1º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUCIANO DA MATA

Recorrente

MICHELE

Co Denunciada

Sra. Miriam

Proprietária Do Imóvel

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 240, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domicili ar ilícito

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não havia 'fundadas razões' anteriores ao ingresso no domicílio devidamente comprovadas nos autos, que a narrativa policial apresentava contradições e inverossimilhanças e que, portanto, a descoberta a posteriori do flagrante decorreu de ingresso ilícito. Em consequência, as provas obtidas foram reconhecidas como ilícitas à luz do art. 5º, LVI, da CF, conduzindo à absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e à expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis