HC 941443 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, conforme os autos, estavam presentes elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' (denúncia anônima, movimentação de pessoas, odor, ato de dispensar objeto) e houve autorização de ingresso pelos moradores, de modo que a entrada e as provas não foram ilícitas, não cabendo absolvição por essa razão.
- Parties
- Paciente: WAGNER RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER RODRIGUES
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
- 2 Existência de 'fundadas razões' que autorizem ingresso sem mandado
- 3 Validade do consentimento do morador como causa justificadora do ingresso
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, conforme os autos, estavam presentes elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' (denúncia anônima, movimentação de pessoas, odor, ato de dispensar objeto) e houve autorização de ingresso pelos moradores, de modo que a entrada e as provas não foram ilícitas, não cabendo absolvição por essa razão.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment