HC 905081 - DECISAO

HC 905081 - DECISAO

Embora discutível a legalidade do ingresso domiciliar, o acórdão impugnado e os autos demonstram que não foram encontrados ilícitos no interior do imóvel, que o acusado franqueou a entrada, que foi localizado com objeto reconhecido pela vítima, confessou o delito e indicou local de recuperação dos bens, de modo que não há provas colhidas no domicílio que justifiquem a nulidade; assim, não se conhece a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FELIPE; Vítima: Maurício; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Prova Flagrante Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FELIPE

Paciente

Maurício

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 prova do suposto consentimento para ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora discutível a legalidade do ingresso domiciliar, o acórdão impugnado e os autos demonstram que não foram encontrados ilícitos no interior do imóvel, que o acusado franqueou a entrada, que foi localizado com objeto reconhecido pela vítima, confessou o delito e indicou local de recuperação dos bens, de modo que não há provas colhidas no domicílio que justifiquem a nulidade; assim, não se conhece a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.