HC 929501 - DECISAO

HC 929501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a partir da análise do acervo probatório, não se constatou ilegalidade no ingresso domiciliar, havendo "fundadas razões" (denúncia anônima e visualização de veículos produtos de crime) que autorizaram a incursão, e porque a discussão sobre a incidência da majorante do art. 288, § único, do CP exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ANZORENA BANDEIRA; Corréu: UELITON LUÍS DE OLIVEIRA; Corréu: HEITOR LIMA SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 288, Parágrafo Único Do CP
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Parties

ALEX SANDRO ANZORENA BANDEIRA

Paciente

UELITON LUÍS DE OLIVEIRA

Corréu

HEITOR LIMA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas dele derivadas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, da ilicitude da prova e consequente absolvição
  3. 3 incidência da majorante do art. 288, parágrafo único, do Código Penal e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a partir da análise do acervo probatório, não se constatou ilegalidade no ingresso domiciliar, havendo "fundadas razões" (denúncia anônima e visualização de veículos produtos de crime) que autorizaram a incursão, e porque a discussão sobre a incidência da majorante do art. 288, § único, do CP exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.