REsp 2064909 - DECISAO

REsp 2064909 - DECISAO

Havendo denúncia anônima que indicou entrega de sacola a mulher com as características da recorrente, a observação de seu comportamento (entrada repentina na residência e abandono da bolsa) e a localização da bolsa contendo maconha no interior do imóvel, existiram elementos prévios e concretos que constituíram 'fundadas razões' para ingresso policial; sendo o crime de tráfico de natureza permanente, a prova obtida não foi ilícita, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CRISTINA LANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Fundadas Razões Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

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Parties

CRISTINA LANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e de provas derivadas
  2. 2 interpretação de 'fundadas razões' do art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima que indicou entrega de sacola a mulher com as características da recorrente, a observação de seu comportamento (entrada repentina na residência e abandono da bolsa) e a localização da bolsa contendo maconha no interior do imóvel, existiram elementos prévios e concretos que constituíram 'fundadas razões' para ingresso policial; sendo o crime de tráfico de natureza permanente, a prova obtida não foi ilícita, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.