AREsp 2731023 - DECISAO

AREsp 2731023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das circunstâncias narradas (avistamento dos agentes, fuga em direção à residência, apreensão de droga em revista pessoal a terceiro e visualização de porção considerável de maconha na entrada do imóvel), havia fundadas razões, anteriores ao ingresso, que autorizavam a entrada dos policiais em situação de flagrante, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

EMERSON CARVALHO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade de provas apreendidas após ingresso policial sem fundadas razões
  3. 3 interpretação da expressão 'fundadas razões' do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das circunstâncias narradas (avistamento dos agentes, fuga em direção à residência, apreensão de droga em revista pessoal a terceiro e visualização de porção considerável de maconha na entrada do imóvel), havia fundadas razões, anteriores ao ingresso, que autorizavam a entrada dos policiais em situação de flagrante, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.