HC 878788 - DECISAO

HC 878788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que o ingresso domiciliar contou com "fundadas razões" suficientes, não houve prejuízo demonstrado pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, o conjunto probatório sustenta a condenação por tráfico (tornando incabível, no habeas corpus, reexame aprofundado para desclassificação ou absolvição), a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pelas imediações de locais protegidos, o regime inicial fechado foi fundamentado pelas circunstâncias pessoais e concretas, e o tráfico comum permanece equiparado a hediondo para fins de progressão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HEGLER PERIRA DOS SANTOS; Ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Hediondez E Equiparação, Nulidade Processual, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Desclassificação +5 more

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Parties

HEGLER PERIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisito das "fundadas razões"
  2. 2 nulidade por não cientificação do direito ao silêncio e necessidade de prejuízo concreto (art. 563 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que o ingresso domiciliar contou com "fundadas razões" suficientes, não houve prejuízo demonstrado pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, o conjunto probatório sustenta a condenação por tráfico (tornando incabível, no habeas corpus, reexame aprofundado para desclassificação ou absolvição), a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pelas imediações de locais protegidos, o regime inicial fechado foi fundamentado pelas circunstâncias pessoais e concretas, e o tráfico comum permanece equiparado a hediondo para fins de progressão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.