AREsp 2269039 - DECISAO

AREsp 2269039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos, com confirmação em juízo, que a irmã do acusado autorizou o ingresso dos policiais na residência, integrando-se a hipótese de exceção constitucional que torna lícito o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a nulidade arguida pela defesa.

Parties
Agravante/condenado: GUSTAVO CORDEIRO DA SILVA; Ministerio Publico/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso, Art. 240, § 1º Do CPP, Art. 5º, XI Da CR
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Delito Tráfico De Drogas Fundadas Razões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CORDEIRO DA SILVA

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões)
  2. 2 valoração de prova sobre consentimento de terceiro para ingresso na residência
  3. 3 legalidade da prova apreendida em razão do ingresso e aplicação das exceções constitucionais ao sigilo domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos, com confirmação em juízo, que a irmã do acusado autorizou o ingresso dos policiais na residência, integrando-se a hipótese de exceção constitucional que torna lícito o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a nulidade arguida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.