REsp 2054700 - DECISAO

REsp 2054700 - DECISAO

Havendo insuficiência de prova de fundadas razões anteriores ao ingresso ou de consentimento livre e inequívoco do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas por esse ingresso e as dele derivadas; contudo, manteve-se válida a porção de maconha apreendida em revista pessoal antes da entrada, razão pela qual se cassou a sentença e determinou-se novo julgamento sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: ESTANIO BRUNO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas; manutenção apenas da apreensão decorrente de busca pessoal; cassação da sentença e determinação de novo julgamento; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Art. 240, § 1º Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Art. 240, § 1º Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

ESTANIO BRUNO DOS SANTOS QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem mandado (provas derivadas)
  3. 3 Interpretação do conceito de "fundadas razões" do art. 240, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de prova de fundadas razões anteriores ao ingresso ou de consentimento livre e inequívoco do morador, o ingresso no domicílio foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas por esse ingresso e as dele derivadas; contudo, manteve-se válida a porção de maconha apreendida em revista pessoal antes da entrada, razão pela qual se cassou a sentença e determinou-se novo julgamento sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas; manutenção apenas da apreensão decorrente de busca pessoal; cassação da sentença e determinação de novo julgamento; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer ofensa ao art. 240, § 1º, do CPP e ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio
  • Desentranhar do processo as provas ilícitas e as provas delas derivadas