HC 944779 - DECISAO

HC 944779 - DECISAO

A Corte não conheceu/avaliou no mérito as teses relativas à busca domiciliar e à atipicidade, por risco de supressão de instância; considerou presente prova pericial nos autos acerca da eficácia das munições, afastando a insuficiência probatória para o delito de porte/posse. Quanto à aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 (art. 33, §4º), reconheceu-se ser a norma mais benéfica no caso concreto, determinando nova dosimetria que aplicou a minorante no patamar de 2/3, resultando na redução da pena e na substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus/impetração / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a retroatividade da lei penal prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicar a minorante no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda em relação ao delito de tráfico de drogas e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Perícia Criminal (eficácia De Munições), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Por Deficiência De Defesa Perícia Criminal (eficácia De Munições) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus/impetração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 ausência ou posterior juntada de laudo pericial sobre eficácia das munições

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu/avaliou no mérito as teses relativas à busca domiciliar e à atipicidade, por risco de supressão de instância; considerou presente prova pericial nos autos acerca da eficácia das munições, afastando a insuficiência probatória para o delito de porte/posse. Quanto à aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 (art. 33, §4º), reconheceu-se ser a norma mais benéfica no caso concreto, determinando nova dosimetria que aplicou a minorante no patamar de 2/3, resultando na redução da pena e na substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a retroatividade da lei penal prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicar a minorante no patamar de 2/3, reduzir a reprimenda em relação ao delito de tráfico de drogas e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Reconhecer a retroatividade da norma prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3