AREsp 2726247 - DECISAO

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Verificou-se a inexistência de prova de fundadas razões anteriores ao ingresso e da voluntariedade do consentimento do morador; assim, o ingresso domiciliar noturno sem mandado e sem prova do consentimento livre configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí obtidas e, por conseguinte, restabelecendo-se a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANA SOUZA MACHADO; Agravante: JOSÉ RICARDO BARROS CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar e restabelecer a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita E Provas Derivadas, Consentimento Do Morador, Interceptação Telefônica, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita E Provas Derivadas Consentimento Do Morador Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ADRIANA SOUZA MACHADO

Agravante

JOSÉ RICARDO BARROS CARDOSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação e ônus de prova do consentimento do morador
  3. 3 licitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de prova de fundadas razões anteriores ao ingresso e da voluntariedade do consentimento do morador; assim, o ingresso domiciliar noturno sem mandado e sem prova do consentimento livre configurou violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas daí obtidas e, por conseguinte, restabelecendo-se a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar e restabelecer a absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio dos réus.
  • Restabelecer a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.