REsp 2044283 - DECISAO

REsp 2044283 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi justificado por elementos concretos (denúncia circunstanciada, visualização do acusado no telhado arremessando sacola e tentativa de evasão), razão pela qual a busca e apreensão e as provas obtidas são válidas; as nulidades suscitadas quanto à identidade física do juiz, ao interrogatório por videoconferência e ao desmembramento dos autos não se comprovou terem causado efetivo prejuízo; a desclassificação para consumo pessoal demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita; contudo, à luz da jurisprudência do STF e desta Corte de que inquéritos e ações em curso ou condenações não transitadas não podem fundamentar o afastamento da...

Parties
Recorrente: GUILHERME SANA TRINDADE; Corré / Denunciada: KAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na proporção de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, mais 216...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Interrogatório Por Videoconferência, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Desmembramento Dos Autos, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Interrogatório Por Videoconferência Princípio Da Identidade Física Do Juiz +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME SANA TRINDADE

Recorrente

KAROLINE

Corré / Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e de provas derivadas
  2. 2 nulidade do interrogatório realizado por videoconferência
  3. 3 violaçao do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi justificado por elementos concretos (denúncia circunstanciada, visualização do acusado no telhado arremessando sacola e tentativa de evasão), razão pela qual a busca e apreensão e as provas obtidas são válidas; as nulidades suscitadas quanto à identidade física do juiz, ao interrogatório por videoconferência e ao desmembramento dos autos não se comprovou terem causado efetivo prejuízo; a desclassificação para consumo pessoal demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita; contudo, à luz da jurisprudência do STF e desta Corte de que inquéritos e ações em curso ou condenações não transitadas não podem fundamentar o afastamento da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na proporção de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, mais 216...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 2 anos e 2 meses de reclusão