HC 923430 - DECISAO

HC 923430 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente provido: afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de conexão fática que justificasse maior risco à coletividade (distância, período de férias/escolas não comprovadamente em funcionamento e falta de vantagem concreta ao agente), reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, aplicada em 2/3 por não estarem exacerbadas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, determinou-se nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, 166 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais

Parties
Paciente: JULIANA ALVES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciado: RAONI KAWAI CARDOSO SILVEIRA; Denunciado: RUAN CARLOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Majorante Artigo 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Artigo 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Tráfico De Drogas Majorante Artigo 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

JULIANA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

RAONI KAWAI CARDOSO SILVEIRA

Denunciado

RUAN CARLOS PAES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas derivadas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente provido: afastou-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de conexão fática que justificasse maior risco à coletividade (distância, período de férias/escolas não comprovadamente em funcionamento e falta de vantagem concreta ao agente), reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, aplicada em 2/3 por não estarem exacerbadas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, determinou-se nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, 166 dias-multa, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais

Court Disposition

habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e aplicá-la no patamar de 2/3