RHC 205930 - DECISAO

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No exame de cognição sumária próprio do habeas corpus, verificou-se que havia, a princípio, fundadas razões anteriores ou contemporâneas à entrada — informações do codenunciado sobre aquisição de motocicleta roubada, confissão do acusado e achado de outras motocicletas adulteradas — o que afasta ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento da ação penal, devendo eventual discussão sobre ilicitude das provas ser aprofundada na fase instrutória e na sentença.

Parties
Recorrente: JOSÉ HILTON NASCIMENTO DE FARIAS; Recorrente: EDIVALDO NASCIMENTO DE FARIAS; Codenunciado: ÉRICLES MANUEL RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Forçada Fundadas Razões +2 more

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Parties

JOSÉ HILTON NASCIMENTO DE FARIAS

Recorrente

EDIVALDO NASCIMENTO DE FARIAS

Recorrente

ÉRICLES MANUEL RIBEIRO MARQUES

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões e situação de flagrante

Ratio Decidendi

No exame de cognição sumária próprio do habeas corpus, verificou-se que havia, a princípio, fundadas razões anteriores ou contemporâneas à entrada — informações do codenunciado sobre aquisição de motocicleta roubada, confissão do acusado e achado de outras motocicletas adulteradas — o que afasta ilegalidade patente capaz de justificar o trancamento da ação penal, devendo eventual discussão sobre ilicitude das provas ser aprofundada na fase instrutória e na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso.