HC 877513 - DECISAO

HC 877513 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os policiais visualizaram uma planta de maconha com o paciente manuseando-a, o que constituía fundadas razões anteriores ao ingresso, legitimando a busca domiciliar e a apreensão; o conjunto probatório (quantidade, forma de embalo, balança, depoimentos) comprovou tráfico, sendo inviável a desclassificação ou absolvição por meio de habeas corpus por requerer revolvimento de provas; a valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base também foi considerada adequada pela instância de origem.

Parties
Paciente: ROBSON AUGUSTO BATISTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Coação Ilegal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundadas Razões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON AUGUSTO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os policiais visualizaram uma planta de maconha com o paciente manuseando-a, o que constituía fundadas razões anteriores ao ingresso, legitimando a busca domiciliar e a apreensão; o conjunto probatório (quantidade, forma de embalo, balança, depoimentos) comprovou tráfico, sendo inviável a desclassificação ou absolvição por meio de habeas corpus por requerer revolvimento de provas; a valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base também foi considerada adequada pela instância de origem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.