HC 941041 - DECISAO

HC 941041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos que justificaram o ingresso sem mandado: denúncia anônima corroborada por monitoramento que evidenciou movimentação típica de tráfico, localização de mandado de prisão em aberto, fuga do acusado ao perceber a polícia e apreensão de drogas e objetos compatíveis com tráfico, de modo a configurar fundadas razões de flagrante delito; além disso, a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável por se tratar de réu reincidente.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON PEREIRA DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Desvio De Finalidade (fishing Expedition)
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON PEREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos que justificaram o ingresso sem mandado: denúncia anônima corroborada por monitoramento que evidenciou movimentação típica de tráfico, localização de mandado de prisão em aberto, fuga do acusado ao perceber a polícia e apreensão de drogas e objetos compatíveis com tráfico, de modo a configurar fundadas razões de flagrante delito; além disso, a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável por se tratar de réu reincidente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.