HC 902536 - DECISAO

HC 902536 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o ingresso domiciliar foi justificado no contexto de perseguição e confronto armado, com indicação do paradeiro pelo morador e consentimento da moradora do imóvel, afastando a ilegalidade do ingresso; entretanto, por entender cabível a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento, e procedendo à compensação proporcional com a agravante da multirreincidência, reduziu-se a dosimetria das penas, concedendo em parte a ordem. A análise da confissão informal que não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem foi obstada por supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ SILVA GONÇALO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir as penas do acusado para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, mais 736 dias-multa, e 2 meses e 5 dias de detenção, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas Confissão Informal Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER LUIZ SILVA GONÇALO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas daí originadas
  2. 2 valoração e incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o ingresso domiciliar foi justificado no contexto de perseguição e confronto armado, com indicação do paradeiro pelo morador e consentimento da moradora do imóvel, afastando a ilegalidade do ingresso; entretanto, por entender cabível a atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento, e procedendo à compensação proporcional com a agravante da multirreincidência, reduziu-se a dosimetria das penas, concedendo em parte a ordem. A análise da confissão informal que não foi apreciada pelo órgão colegiado de origem foi obstada por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir as penas do acusado para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, mais 736 dias-multa, e 2 meses e 5 dias de detenção, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir as penas do acusado para 7 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, mais 736 dias-multa, e 2 meses e 5 dias de detenção
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis