HC 840637 - DECISAO

HC 840637 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu que, no caso concreto, havia elementos anteriores ao ingresso (informação sobre placa do caminhão, visualização desde via pública de indivíduos mexendo no tanque, portão aberto e início do transbordo) que constituíam 'fundadas razões' para ingresso sem mandado em razão da prática continuada de tráfico de drogas, não se reconhecendo, assim, a ilicitude das provas apreendidas.

Parties
Paciente: CLEITON MORAES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MORAES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em imóvel/terreno
  2. 2 existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas do ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ entendeu que, no caso concreto, havia elementos anteriores ao ingresso (informação sobre placa do caminhão, visualização desde via pública de indivíduos mexendo no tanque, portão aberto e início do transbordo) que constituíam 'fundadas razões' para ingresso sem mandado em razão da prática continuada de tráfico de drogas, não se reconhecendo, assim, a ilicitude das provas apreendidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.