REsp 2096045 - DECISAO

REsp 2096045 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, razão por que o ingresso domiciliar foi ilícito, as provas dele derivadas são nulas e, por consequência, os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FÁBIO GONÇALVES DA SILVA; Recorrente: ANDERSON OLIMPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso domiciliar e absolver os acusados
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

FÁBIO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

ANDERSON OLIMPIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da exceção do flagrante delito para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, razão por que o ingresso domiciliar foi ilícito, as provas dele derivadas são nulas e, por consequência, os acusados foram absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso domiciliar e absolver os acusados

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio (art. 157 do CPP)
  • Absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP