HC 900605 - DECISAO

HC 900605 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, sumariamente, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio de Mikael Kons e de suas derivadas por falta de fundadas razões anteriores ao ingresso; entretanto, manteve-se válida a apreensão do aparelho celular realizada em busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado de prisão e a posterior autorização judicial para acesso aos dados.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES; Corréu: MIKAEL KONS; Corréu: Guilherme Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES

Paciente

MIKAEL KONS

Corréu

Guilherme Augusto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude da busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 legalidade do acesso a dados de aparelho celular mediante autorização judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, sumariamente, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio de Mikael Kons e de suas derivadas por falta de fundadas razões anteriores ao ingresso; entretanto, manteve-se válida a apreensão do aparelho celular realizada em busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado de prisão e a posterior autorização judicial para acesso aos dados.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio de Mikael Kons e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a validade da apreensão do aparelho celular decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.