HC 906018 - ACORDAO

HC 906018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único elemento que ensejou o ingresso no domicílio foi a fuga dos autuados ao avistar os policiais, circunstância insuficiente por si só para caracterizar fundadas razões para entrada sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes (apreensão de entorpecentes e valores) são nulas conforme art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ramon Pedro Souza Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ramon Pedro Souza Braga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da fuga do acusado como fundada razão para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único elemento que ensejou o ingresso no domicílio foi a fuga dos autuados ao avistar os policiais, circunstância insuficiente por si só para caracterizar fundadas razões para entrada sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes (apreensão de entorpecentes e valores) são nulas conforme art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito e absolvendo o agravado.