HC 928344 - DECISAO

HC 928344 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da prova obtida com ingresso nos domicílios de Thalison e da corré Vitória por ausência de elementos que comprovassem, de forma objetiva e prévia, fundadas razões ou consentimento livre e voluntário dos moradores; manteve-se válida a apreensão realizada na residência de João Carlos em face do consentimento comprovado de seu genitor; por consequência, casou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso, e extensão dos efeitos à corré Vitória nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: THALISON EDUARDO GOMES FERREIRA DE SOUZA; Corré: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

THALISON EDUARDO GOMES FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Vitória

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da prova obtida com ingresso nos domicílios de Thalison e da corré Vitória por ausência de elementos que comprovassem, de forma objetiva e prévia, fundadas razões ou consentimento livre e voluntário dos moradores; manteve-se válida a apreensão realizada na residência de João Carlos em face do consentimento comprovado de seu genitor; por consequência, casou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso, e extensão dos efeitos à corré Vitória nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso nos domicílios do paciente Thalison e da corré Vitória e desentranhar tais provas do processo.
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca domiciliar realizada na residência do paciente JOÃO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA.