REsp 2007175 - DECISAO

REsp 2007175 - DECISAO

Concluiu-se que, ante os elementos fático-probatórios (denúncias, campana, abordagem de usuário, apreensões em ambas as residências) havia fundadas razões para ingresso sem mandado e não se demonstrou quebra da cadeia de custódia; assim as provas são válidas, justificada a condenação por tráfico. Contudo, por aplicação da orientação de que inquéritos e ações em curso não podem, por si sós, afastar a minorante do art.33, §4º, e diante da primariedade e bons antecedentes reconhecidos, a minorante foi acolhida no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Recorrente: RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +2 more

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Parties

RAYLANDER FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas dele derivadas
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante os elementos fático-probatórios (denúncias, campana, abordagem de usuário, apreensões em ambas as residências) havia fundadas razões para ingresso sem mandado e não se demonstrou quebra da cadeia de custódia; assim as provas são válidas, justificada a condenação por tráfico. Contudo, por aplicação da orientação de que inquéritos e ações em curso não podem, por si sós, afastar a minorante do art.33, §4º, e diante da primariedade e bons antecedentes reconhecidos, a minorante foi acolhida no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa