HC 923662 - DECISAO

HC 923662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso: dois investigados confirmaram que objetos furtados foram trocados por drogas fornecidas pelo paciente, ensejando diligência para apreensão da res furtiva; ao chegar ao imóvel a entrada foi franqueada pela esposa, que confirmou o tráfico; assim, havia indícios concretos de receptação e posse de entorpecentes para comércio, tornando lícito o ingresso e admissíveis as provas apreendidas.

Parties
Paciente: ROBERTO AUGUSTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Prova Derivada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

ROBERTO AUGUSTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento da esposa para entrada no domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas do ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso: dois investigados confirmaram que objetos furtados foram trocados por drogas fornecidas pelo paciente, ensejando diligência para apreensão da res furtiva; ao chegar ao imóvel a entrada foi franqueada pela esposa, que confirmou o tráfico; assim, havia indícios concretos de receptação e posse de entorpecentes para comércio, tornando lícito o ingresso e admissíveis as provas apreendidas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.