HC 969880 - DECISAO

HC 969880 - DECISAO

Ausentes fundadas razões anteriores ao ingresso e não comprovada a voluntariedade do consentimento do morador diante das circunstâncias, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes; por falta de provas lícitas suficientes, concede-se habeas corpus e absolve-se nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GUIMARÃES BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Busca E Apreensão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GUIMARÃES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ingresso sem mandado judicial e exigência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima e sua insuficiência para autorizar ingresso

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões anteriores ao ingresso e não comprovada a voluntariedade do consentimento do morador diante das circunstâncias, o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes; por falta de provas lícitas suficientes, concede-se habeas corpus e absolve-se nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0631814-66.2023.8.13.0024.