AREsp 2720822 - DECISAO

AREsp 2720822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no local de trabalho do réu nem comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário; por consequência, as provas obtidas a partir daquele ingresso foram consideradas ilícitas, devendo ser anuladas, e o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Determinou-se também a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não preso, e a comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Acusado: MATEUS ALVES DE JESUS AMARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no local de trabalho; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MATEUS ALVES DE JESUS AMARO

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado em local de trabalho e em domicílio
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento para ingresso
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso no local de trabalho do réu nem comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário; por consequência, as provas obtidas a partir daquele ingresso foram consideradas ilícitas, devendo ser anuladas, e o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Determinou-se também a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não preso, e a comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no local de trabalho; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no local de trabalho do réu
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP