AREsp 2202285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se reconhecido que, à luz da nova jurisprudência do STF, a fuga do réu para o interior do imóvel caracteriza fundadas razões para ingresso sem mandado (logo, o ingresso poderia ser considerado lícito), manteve-se a absolvição porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão também na insuficiência de provas quanto à autoria mesmo considerando os elementos colhidos no interior do domicílio; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JONATAS DE SOUZA OLIVEIRA; Corréu: ARTHUR PHILLIPE DOMINGOS; Adolescente: P.H.L.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Autoría Delitiva, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JONATAS DE SOUZA OLIVEIRA

Réu

ARTHUR PHILLIPE DOMINGOS

Corréu

P.H.L.N.

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões anteriores ao ingresso para autorizar busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel ao perceber policiais configura fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se reconhecido que, à luz da nova jurisprudência do STF, a fuga do réu para o interior do imóvel caracteriza fundadas razões para ingresso sem mandado (logo, o ingresso poderia ser considerado lícito), manteve-se a absolvição porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão também na insuficiência de provas quanto à autoria mesmo considerando os elementos colhidos no interior do domicílio; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.