HC 933697 - DECISAO

HC 933697 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerada vinculante para o caso, entendeu-se que a fuga do paciente para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configurou fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; além disso, o acórdão de origem demonstrou elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (grandes quantidades de drogas, anotações de contabilidade, armas, munições e coletes), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Por consequência, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões anteriores à entrada domiciliar
  3. 3 Efeito da fuga para o interior do imóvel como fundada razão

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerada vinculante para o caso, entendeu-se que a fuga do paciente para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial configurou fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; além disso, o acórdão de origem demonstrou elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (grandes quantidades de drogas, anotações de contabilidade, armas, munições e coletes), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Por consequência, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.