RHC 205865 - DECISAO

RHC 205865 - DECISAO

Não se reconheceu, nos estreitos limites do habeas corpus, a ilicitude da busca e apreensão nem do cumprimento da prisão, porque os policiais primeiro cumpriram mandado no endereço constante do mandado, não encontraram o paciente, obtiveram informações de trabalho de campo sobre outro imóvel onde ele seria encontrado, e, possuindo mandado de prisão temporária, diligenciaram ao local e o prenderam; os objetos apreendidos aparentavam guardar relação com a atividade criminosa; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe sem prova inequívoca de nulidade.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO REIS SANTOS; Corréu: CAIQUE DE OLIVEIRA AVELAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito – Recurso Negado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO REIS SANTOS

Recorrente / Paciente

CAIQUE DE OLIVEIRA AVELAR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito – Recurso Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e das provas apreendidas
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 ausência de intimação da defesa para julgamento virtual

Ratio Decidendi

Não se reconheceu, nos estreitos limites do habeas corpus, a ilicitude da busca e apreensão nem do cumprimento da prisão, porque os policiais primeiro cumpriram mandado no endereço constante do mandado, não encontraram o paciente, obtiveram informações de trabalho de campo sobre outro imóvel onde ele seria encontrado, e, possuindo mandado de prisão temporária, diligenciaram ao local e o prenderam; os objetos apreendidos aparentavam guardar relação com a atividade criminosa; além disso, o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe sem prova inequívoca de nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.