REsp 2129848 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da aparente divergência com a interpretação do Tema 280 do STF sobre quando denúncias anônimas e apreensão em via pública configuram 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado, sendo necessária a submissão da controvérsia à Suprema Corte, sem devolução para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pode ser justificada por denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública
  2. 2 Se a apreensão de drogas em via pública autoriza, por si só, a busca no interior da residência
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso ilícito no domicílio são nulas por derivação

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da aparente divergência com a interpretação do Tema 280 do STF sobre quando denúncias anônimas e apreensão em via pública configuram 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado, sendo necessária a submissão da controvérsia à Suprema Corte, sem devolução para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.