REsp 2204825 - DECISAO

REsp 2204825 - DECISAO

Havendo notícia concreta e contemporânea de ameaça e posse de armas prestada pela vítima, e tendo o acusado autorizado a entrada dos policiais, existiam 'fundadas razões' que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; assim, manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Artur Bernardes Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 240 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Provas Ilícitas Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

Artur Bernardes Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de 'fundadas razões'
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 manutenção de condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Havendo notícia concreta e contemporânea de ameaça e posse de armas prestada pela vítima, e tendo o acusado autorizado a entrada dos policiais, existiam 'fundadas razões' que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; assim, manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.