REsp 2173104 - DECISAO

REsp 2173104 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio encontrou amparo em 'fundadas razões' extraídas de elementos concretos (odor, consumo visualizado, tentativa de fuga), não havendo ilicitude na prova; quanto à dosimetria, não se configurou erro de direito que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio encontrou amparo em 'fundadas razões' extraídas de elementos concretos (odor, consumo visualizado, tentativa de fuga), não havendo ilicitude na prova; quanto à dosimetria, não se configurou erro de direito que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.