HC 974122 - DECISAO

HC 974122 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas sem elementos objetivos que justificassem a invasão; por isso, a entrada domiciliar foi ilegal e as provas dela derivadas são nulas, razão pela qual a ordem foi concedida, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PATRICIA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

PATRICIA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas sem elementos objetivos que justificassem a invasão; por isso, a entrada domiciliar foi ilegal e as provas dela derivadas são nulas, razão pela qual a ordem foi concedida, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento