AREsp 1790799 - ACORDAO

AREsp 1790799 - ACORDAO

Parties
Embargante: IVAN ANDRETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

IVAN ANDRETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.