HC 961362 - DECISAO

HC 961362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que existiam fundadas razões anteriores ao ingresso — decorrentes do cumprimento de mandado em imóvel relacionado, informação sobre o uso do barraco para fracionar e armazenar drogas e a visualização de Iuri (foragido e conhecido) por fresta — de modo que a entrada sem mandado e a apreensão das drogas não foram ilícitas.

Parties
Paciente: IURI DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: JOSÉ ADRIANO ALMEIDA JUNIOR; Paciente: LUIS CARLOS DE ARRUDA CEZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante Delito
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Parties

IURI DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

JOSÉ ADRIANO ALMEIDA JUNIOR

Paciente

LUIS CARLOS DE ARRUDA CEZARINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes do ingresso
  3. 3 Existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso justificando busca sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que existiam fundadas razões anteriores ao ingresso — decorrentes do cumprimento de mandado em imóvel relacionado, informação sobre o uso do barraco para fracionar e armazenar drogas e a visualização de Iuri (foragido e conhecido) por fresta — de modo que a entrada sem mandado e a apreensão das drogas não foram ilícitas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.