HC 925125 - DECISAO

HC 925125 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar no caso concreto (denúncia anônima indicando residência, visualização do suspeito que tentou fugir e declaração do acusado de que havia drogas no imóvel), razão pela qual não se declarou a nulidade das provas; porém, afastada a motivação exclusiva da decisão recorrente quanto à não aplicação da minorante, deve-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e redução parcial da pena, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DENER SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 416 dias-multa, ficando a sanção final em 6 anos e 2 meses de reclusão e 426 dias-multa, mantido o regime inicial...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Provas Derivadas, Denúncia Anônima, Fuga À Abordagem Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas +7 more

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Parties

DENER SILVA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso domiciliar no caso concreto (denúncia anônima indicando residência, visualização do suspeito que tentou fugir e declaração do acusado de que havia drogas no imóvel), razão pela qual não se declarou a nulidade das provas; porém, afastada a motivação exclusiva da decisão recorrente quanto à não aplicação da minorante, deve-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e redução parcial da pena, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 416 dias-multa, ficando a sanção final em 6 anos e 2 meses de reclusão e 426 dias-multa, mantido o regime inicial...

Orders

  • Aplicar ao paciente a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda imposta por esse crime para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 416 dias-multa, o que leva à sanção final de 6 anos e 2 meses de reclusão e 426 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência.