HC 975576 - DECISAO

HC 975576 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso, caracterizando ingresso ilícito; as provas obtidas são, portanto, ilícitas e devem ser desconsideradas, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente e determinou-se sua soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: ANTHONY RUNIOR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em relação ao paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Flagrante, In Dubio Pro Reo, Direito À Privacidade
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Parties

ANTHONY RUNIOR MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores
  3. 3 ônus de provar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio ocorreu sem comprovação de consentimento livre e voluntário ou de fundadas razões anteriores ao ingresso, caracterizando ingresso ilícito; as provas obtidas são, portanto, ilícitas e devem ser desconsideradas, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente e determinou-se sua soltura quando for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em relação ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória em relação ao paciente.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.