AREsp 2833546 - DECISAO

AREsp 2833546 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de consentimento livre e voluntário, declarando-se nulas as provas obtidas por esse ingresso e suas derivadas (a serem desentranhadas), preservando-se a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; determinou-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença sem consideração das provas ilícitas.

Parties
Agravante/recorrente: YGOR BRAMER CANDIDO DA SILVA; Namorada Do Denunciado: Crisleide Cardoso de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; ressalvo a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anterior; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as...
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita E Suas Derivadas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Ouvir Dizer, Revista Pessoal E Objeto Abandonado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita E Suas Derivadas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Confissão Informal +2 more

Case Brief

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Parties

YGOR BRAMER CANDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Crisleide Cardoso de Souza

Namorada Do Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento livre e voluntário
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de ingresso ilícito
  3. 3 licitude da confissão informal colhida em situação de tensão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de consentimento livre e voluntário, declarando-se nulas as provas obtidas por esse ingresso e suas derivadas (a serem desentranhadas), preservando-se a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; determinou-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença sem consideração das provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconheço a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas; ressalvo a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anterior; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio
  • Determinar o desentranhamento das provas ilícitas dos autos