AREsp 2649724 - DECISAO

AREsp 2649724 - DECISAO

Havendo dúvida razoável sobre a existência de consentimento válido para ingresso em domicílio e ausência de fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, aplica-se o princípio in dubio pro reo e o ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento cabe ao Estado; assim, as provas obtidas pela invasão do domicílio são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando a nulidade dessas provas e a restauração da sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: Flavio Julio do Nascimento Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Ônus Da Prova Do Consentimento, In Dubio Pro Reo
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Parties

Flavio Julio do Nascimento Moreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovar consentimento do morador
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a existência de consentimento válido para ingresso em domicílio e ausência de fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, aplica-se o princípio in dubio pro reo e o ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento cabe ao Estado; assim, as provas obtidas pela invasão do domicílio são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando a nulidade dessas provas e a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e restabelecer a sentença absolutória
  • Comunicar ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau