AREsp 2834660 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pela existência de denúncias e visualização pelos policiais do manuseio de drogas a partir do portão, razão pela qual a busca e apreensão e as provas colhidas não padecem de nulidade; a divergência na numeração das amostras constitui erro material sem indício de manipulação, não havendo quebra da cadeia de custódia; entretanto, reconheceu-se a questão do bis in idem na dosimetria, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: NATANAEL MENDES DA SILVA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Provas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
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Parties

NATANAEL MENDES DA SILVA

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia pela divergência de numeração de amostras

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, pela existência de denúncias e visualização pelos policiais do manuseio de drogas a partir do portão, razão pela qual a busca e apreensão e as provas colhidas não padecem de nulidade; a divergência na numeração das amostras constitui erro material sem indício de manipulação, não havendo quebra da cadeia de custódia; entretanto, reconheceu-se a questão do bis in idem na dosimetria, sendo o recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.