REsp 2189474 - DECISAO

REsp 2189474 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso domiciliar (haja vista depender apenas de denúncia anônima e de versão não comprovada de consentimento), considerou-se o ingresso ilícito, tornando-se imprestáveis as provas obtidas e suas derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a violação legal e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos prévios e concretos que justificassem o ingresso domiciliar (haja vista depender apenas de denúncia anônima e de versão não comprovada de consentimento), considerou-se o ingresso ilícito, tornando-se imprestáveis as provas obtidas e suas derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a violação legal e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino o imediato reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente inadmissibilidade das provas dele decorrentes.
  • Absolvo o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0012741-82.2020.8.13.0471, com fundamento no art. 386, II, do CPP.