AREsp 2827856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a entrada dos policiais no domicílio estava amparada por fundadas razões decorrentes da perseguição e prisão em flagrante por roubo, sendo o achado de entorpecentes caracterizável como encontro fortuito de provas, não havendo nulidade da busca domiciliar.

Parties
Agravante: LUAN RICHARD VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Crime Permanente, Justa Causa, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Crime Permanente Justa Causa Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

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Parties

LUAN RICHARD VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a entrada dos policiais no domicílio estava amparada por fundadas razões decorrentes da perseguição e prisão em flagrante por roubo, sendo o achado de entorpecentes caracterizável como encontro fortuito de provas, não havendo nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.