REsp 2137240 - DECISAO

REsp 2137240 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (apreensão de invólucro no telhado contendo droga e posterior localização de drogas no interior da residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado e situação emergencial que impedia a expedição prévia de mandado, afastou-se a ilicitude da busca domiciliar e declarou-se válidas as provas, pelo que foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS REIS CALASSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

EDUARDO DOS REIS CALASSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do precedente RE 603.616/RO (STF) sobre controle judicial posterior e justas razões

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (apreensão de invólucro no telhado contendo droga e posterior localização de drogas no interior da residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso sem mandado e situação emergencial que impedia a expedição prévia de mandado, afastou-se a ilicitude da busca domiciliar e declarou-se válidas as provas, pelo que foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.