REsp 2051435 - DECISAO

REsp 2051435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF) e, no mérito, entendeu-se que não houve violação da inviolabilidade de domicílio porque, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos (informação de que o réu estava armado em via pública, a fuga do acusado e o abandono da arma que foi localizada no interior do imóvel) que configuraram as "fundadas razões" autorizadoras da entrada, de modo que as provas foram obtidas por meios lícitos; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GIOVANI DE MORAES OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Porte E Posse Irregular De Arma De Fogo, Prequestionamento
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Parties

GIOVANI DE MORAES OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 240, §1º, do CPP quanto ao conceito de "fundadas razões"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF) e, no mérito, entendeu-se que não houve violação da inviolabilidade de domicílio porque, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos (informação de que o réu estava armado em via pública, a fuga do acusado e o abandono da arma que foi localizada no interior do imóvel) que configuraram as "fundadas razões" autorizadoras da entrada, de modo que as provas foram obtidas por meios lícitos; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão admitida.
  • Publique-se e intimem-se.