HC 859379 - DECISAO

HC 859379 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel (informação de empresa de rastreamento sobre a localização da moto; localização de veículos de procedência ilícita em área de difícil visualização; indícios de crime permanente), de modo que não se configurou violação ao art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas obtidas; adicionalmente, a revisão da dosimetria não se justifica nesta instância diante da ausência de ilegalidade patente. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA NOVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514048-16.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Receptação, Concurso De Crimes Vs Crime Único, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Dosimetria Da Pena Receptação +2 more

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Parties

FELIPE ROCHA NOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514048-16.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de controle judicial posterior da entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel (informação de empresa de rastreamento sobre a localização da moto; localização de veículos de procedência ilícita em área de difícil visualização; indícios de crime permanente), de modo que não se configurou violação ao art. 5º, XI, da CF nem nulidade das provas obtidas; adicionalmente, a revisão da dosimetria não se justifica nesta instância diante da ausência de ilegalidade patente. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se