HC 940683 - DECISAO

HC 940683 - DECISAO

Aplicando a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 e decisões posteriores que consideram a fuga para o interior do imóvel como fundadas razões), entendeu-se que no caso concreto haviam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado e que as provas colhidas eram lícitas; portanto, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JÚNIOR TOBIAS; Denunciado: PÁBALO JÚNIOR DA SILVA; Denunciado: SAYMON RIAN CORRÊA BISCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JÚNIOR TOBIAS

Denunciado

PÁBALO JÚNIOR DA SILVA

Denunciado

SAYMON RIAN CORRÊA BISCAIA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas derivadas de busca sem mandado
  3. 3 aplicação de precedentes do STF (Tema 280) e sua alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 e decisões posteriores que consideram a fuga para o interior do imóvel como fundadas razões), entendeu-se que no caso concreto haviam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado e que as provas colhidas eram lícitas; portanto, a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.